Termos de uso
Última atualização: 21 de outubro de 2026
1. SOBRE O GanhoKm
O GanhoKm é um aplicativo destinado a auxiliar motoristas de aplicativos de transporte no controle e na organização de suas informações financeiras e operacionais, permitindo registrar receitas, despesas, jornadas de trabalho, quilometragem, metas e outras informações relacionadas à atividade profissional.
O aplicativo é operado por o responsável pelo GanhoKm, pessoa física, responsável pela disponibilização do serviço.
Os relatórios, cálculos, estimativas e indicadores apresentados pelo GanhoKm são gerados com base nas informações inseridas pelo próprio usuário. Por isso, sua precisão depende da qualidade e da atualização desses registros.
O GanhoKm é uma ferramenta de apoio à gestão pessoal e profissional. Não substitui serviços de contabilidade, consultoria financeira, assessoria jurídica ou orientação tributária.
2. CADASTRO E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
Para utilizar o aplicativo, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras e manter seus dados cadastrais atualizados.
O usuário é responsável por:
- Manter a confidencialidade de sua senha e de suas credenciais de acesso;
- Informar corretamente receitas, despesas, quilometragem, jornadas e demais registros;
- Conferir os relatórios e resultados gerados pelo aplicativo;
- Utilizar o serviço de forma lícita e não tentar acessar dados de outros usuários;
- Comunicar qualquer suspeita de uso indevido de sua conta.
O usuário reconhece que o GanhoKm não verifica, de forma independente, a exatidão de todas as informações inseridas.
3. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM PLATAFORMAS DE TRANSPORTE
O GanhoKm é um serviço independente de organização financeira e operacional.
O aplicativo não possui vínculo societário, comercial, representação oficial ou parceria com plataformas de transporte por aplicativo, empresas de locação de veículos ou outras empresas mencionadas ou utilizadas pelo usuário, salvo se houver comunicação expressa em sentido contrário.
Marcas e nomes de terceiros eventualmente mencionados pertencem aos seus respectivos titulares.
O GanhoKm não garante acesso, aprovação, manutenção de cadastro, volume de corridas ou rendimentos em qualquer plataforma de transporte.
4. PLANOS, PREÇOS E TESTE GRATUITO
O GanhoKm poderá oferecer os seguintes planos, conforme disponibilidade e condições exibidas no aplicativo:
- Plano mensal: R$ 15,90 por mês.
- Plano anual: R$ 80,00 por ano.
Os pagamentos poderão ser realizados por Pix ou cartão, conforme as opções disponibilizadas no momento da contratação.
4.1. Período de teste gratuito
Cada novo cadastro elegível terá direito a um período de teste gratuito de 10 (dez) dias, com acesso às funcionalidades disponibilizadas para o plano de teste.
O teste gratuito:
- Não exige o cadastramento de cartão de crédito, conforme a configuração atual do serviço;
- É limitado a um período por conta, podendo o GanhoKm adotar medidas razoáveis para prevenir a utilização abusiva de testes repetidos;
- Tem início e término indicados no aplicativo;
- Não gera cobrança automática ao final do período.
Ao término do teste, o usuário poderá contratar um plano pago para continuar utilizando as funcionalidades disponíveis.
A contratação de um plano deverá ser confirmada expressamente pelo usuário, com apresentação do preço, da duração e das condições aplicáveis antes da conclusão.
5. RENOVAÇÃO, PAGAMENTO E CANCELAMENTO
As condições de renovação serão apresentadas ao usuário antes da contratação do plano.
A assinatura renova automaticamente ao fim de cada período, com aviso no aplicativo alguns dias antes, informando a data e o valor. A condição de renovação, a periodicidade, o preço e a forma de cancelamento são informados de maneira clara antes da confirmação da compra.
O usuário poderá cancelar a renovação ou a assinatura a qualquer momento, utilizando a opção em Ajustes > Assinatura ou solicitando o cancelamento pelo canal de atendimento informado neste documento.
O cancelamento deverá ser simples e acessível, sem exigências desproporcionais.
Após o cancelamento, o acesso às funcionalidades pagas será mantido até o fim do período já pago, salvo se o usuário solicitar a exclusão da conta ou se houver outra hipótese legal aplicável.
O cancelamento impede novas renovações, mas não implica, por si só, restituição automática de valores referentes a períodos já utilizados. Permanecem resguardados os direitos do consumidor, inclusive o direito de arrependimento quando aplicável.
Eventuais falhas de pagamento, prazos para regularização e consequências para o acesso serão informados ao usuário de forma clara.
6. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, o usuário poderá exercer o direito de arrependimento nos casos e prazos previstos na legislação brasileira, especialmente no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Quando aplicável, será assegurada a restituição dos valores pagos nos termos da legislação.
O período de teste gratuito de 10 dias não elimina nem reduz direitos legais do consumidor.
7. ENCERRAMENTO DO TESTE OU DA ASSINATURA
Se o período de teste gratuito terminar sem a contratação de um plano pago, ou se o período de uma assinatura paga terminar sem renovação, o acesso às funcionalidades de registro e edição será suspenso.
Nessa situação, a conta passa a funcionar em modo leitura: o usuário continua vendo todos os seus dados e pode exportá-los (registros em CSV e dados pessoais), mas não cria nem edita lançamentos.
O encerramento do teste ou da assinatura não implica, por si só, a exclusão dos dados do usuário.
O usuário pode retomar o acesso completo a qualquer momento contratando um plano.
8. RELATÓRIOS, CÁLCULOS E ESTIMATIVAS
Os relatórios e indicadores do GanhoKm têm finalidade informativa e de organização.
Estimativas de lucro, custos, rendimento por hora, custo por quilômetro, metas e valores relacionados a tributos dependem dos dados registrados pelo usuário e dos critérios de cálculo utilizados pelo aplicativo.
Estimativas tributárias são apenas indicativas e não constituem apuração fiscal oficial ou orientação profissional. O usuário deverá confirmar suas obrigações e cálculos com um contador ou profissional habilitado, quando necessário.
O GanhoKm não garante resultados financeiros, aumento de renda, redução de despesas ou qualquer desempenho específico na atividade profissional do usuário.
9. DISPONIBILIDADE E LIMITAÇÕES DO SERVIÇO
O GanhoKm buscará manter o serviço disponível e funcional, mas poderão ocorrer interrupções para manutenção, atualizações, correções, falhas técnicas ou eventos fora de seu controle.
Quando razoavelmente possível, serão adotadas medidas para reduzir impactos e restabelecer o serviço.
Os recursos de rotina e segurança do aplicativo, incluindo o Modo Elas e o botão de contato de confiança, são ferramentas de apoio e organização. Não substituem serviços de emergência (Polícia Militar: 190) nem garantem proteção ou segurança em qualquer situação.
Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação aplicável, inclusive os direitos do consumidor.
10. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
O tratamento de dados pessoais realizado pelo GanhoKm é explicado na Política de Privacidade, que integra estes Termos de Uso para fins informativos.
Ao utilizar o aplicativo, o usuário declara que teve acesso a estes Termos e à Política de Privacidade.
O tratamento de dados será realizado conforme a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
11. EXCLUSÃO DA CONTA
O usuário pode excluir sua conta a qualquer momento em Ajustes, ou solicitar a exclusão por meio do canal de atendimento informado abaixo.
A exclusão será processada conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável. Determinados dados poderão ser conservados pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, ao exercício regular de direitos ou a outras hipóteses legalmente autorizadas.
Quando não houver fundamento para a conservação, os dados serão eliminados ou submetidos à forma de descarte aplicável.
12. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças no aplicativo, nas funcionalidades, nos planos ou na legislação.
Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário por meio adequado, como aviso no aplicativo ou comunicação eletrônica. Quando exigido por lei, será solicitada nova aceitação.
A versão vigente estará disponível para consulta no aplicativo.
13. ATENDIMENTO E CONTATO
Para dúvidas, solicitações, cancelamentos ou questões relacionadas à conta e aos Termos de Uso, entre em contato:
Responsável: o responsável pelo GanhoKm
E-mail: o e-mail de contato informado no app
14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, respeitados os direitos e as regras de competência previstos na legislação aplicável.
Ao criar uma conta ou utilizar o GanhoKm, o usuário declara ter lido e compreendido estes Termos de Uso.